Receber uma multa de trânsito é uma situação comum que afeta milhões de motoristas no Brasil. Porém, nem toda infração é justa ou está corretamente fundamentada. A legislação brasileira oferece diversos mecanismos para que o motorista possa se defender e contestar infrações que considere indevidas. Este artigo apresenta um guia completo sobre seus direitos e os procedimentos legais disponíveis para recorrer de infrações de trânsito.
Conhecer seus direitos é fundamental para proteger seu patrimônio e evitar prejuízos desnecessários. Muitas infrações são passíveis de contestação, e uma defesa bem fundamentada pode resultar na anulação da multa e na preservação de seus pontos na carteira de habilitação.
Informação Importante
Você tem direito a contestar qualquer infração de trânsito dentro do prazo legal. A simples apresentação de uma defesa não implica em custos adicionais, e muitas infrações são anuladas por vício processual ou falta de fundamentação adequada.
1. Tipos de Infrações de Trânsito
As infrações de trânsito são classificadas em três categorias conforme a gravidade, cada uma com penalidades distintas:
Infrações Leves
Multa de R$ 293,47 e 3 pontos na carteira. Exemplos: estacionar em local proibido, usar o celular enquanto dirige (em alguns casos), não usar cinto de segurança.
Infrações Médias
Multa de R$ 586,94 e 4 pontos na carteira. Exemplos: excesso de velocidade até 20 km/h acima do permitido, não respeitar a sinalização, dirigir com documentação vencida.
Infrações Graves
Multa de R$ 880,41 e 5 a 7 pontos na carteira. Exemplos: excesso de velocidade superior a 20 km/h, dirigir sob influência de álcool, não parar na placa de parada obrigatória, dirigir sem habilitação.
2. Prazos para Contestar uma Infração
O prazo é essencial para a contestação. A legislação estabelece prazos específicos que devem ser rigorosamente observados:
Prazos Legais
- 30 dias:Contados a partir da data da infração, para apresentar defesa prévia junto ao órgão de trânsito competente.
- 60 dias:Se a defesa prévia for indeferida, você tem 60 dias para recorrer administrativamente à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
- Judicial:Após esgotadas as instâncias administrativas, é possível recorrer ao Poder Judiciário dentro do prazo de prescrição (5 anos).
Perder o prazo de 30 dias implica na perda do direito de contestação administrativa, restando apenas a via judicial. Por isso, é fundamental agir rapidamente após receber a notificação.
3. Motivos Válidos para Contestar uma Infração
Nem toda contestação é procedente, mas existem diversos motivos legítimos que podem levar à anulação de uma infração:
Vício Processual
Quando a infração foi lavrada sem observância dos procedimentos legais, como falta de identificação do agente autuador, dados incorretos do veículo ou falta de assinatura do proprietário na notificação.
Equipamento Descalibrado
Se a infração foi baseada em medição de velocidade ou outro equipamento, é possível contestar se o equipamento não estava devidamente calibrado e certificado. Solicite os certificados de calibração.
Sinalização Inadequada
Infrações por excesso de velocidade ou desrespeito a sinalização podem ser contestadas se as placas estiverem danificadas, mal posicionadas ou não estiverem visíveis adequadamente.
Erro na Identificação do Veículo
Se os dados do veículo na multa estão incorretos (placa, marca, cor), você pode contestar. Isso pode indicar que a infração foi lavrada para outro veículo.
Circunstâncias Atenuantes
Situações de emergência, como dirigir para levar alguém ao hospital, podem ser alegadas como atenuantes. Embora não anulem a infração, podem resultar em redução da multa.
Câmera de Trânsito Defeituosa
Se a infração foi registrada por câmera, você pode solicitar a imagem e contestar se a qualidade for inadequada ou se não permitir identificação clara da infração.
4. Passo a Passo para Contestar uma Infração
Siga este procedimento para contestar adequadamente:
Reúna Documentação
Organize a notificação de infração, documentos do veículo, fotos do local (se possível), e qualquer evidência que comprove sua defesa.
Prepare a Defesa Prévia
Redija uma carta clara e objetiva explicando os motivos pelos quais a infração é indevida. Seja específico e cite a legislação aplicável.
Protocole no Órgão de Trânsito
Entregue a defesa prévia no órgão de trânsito competente dentro do prazo de 30 dias. Solicite comprovante de protocolo.
Acompanhe o Processo
Consulte regularmente o status da sua defesa junto ao órgão de trânsito. Muitos estados oferecem consulta online.
Recorra à JARI se Necessário
Se a defesa prévia for indeferida, você tem 60 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do seu estado.
Considere a Via Judicial
Se todos os recursos administrativos forem esgotados, consulte um advogado para avaliar a possibilidade de ação judicial.
5. Dicas Importantes para sua Defesa
Algumas estratégias podem aumentar suas chances de sucesso:
- Seja específico: Não faça argumentações genéricas. Cite artigos da Lei de Trânsito e resoluções específicas.
- Apresente provas: Fotos, vídeos, testemunhas e documentos que comprovem sua versão dos fatos.
- Mantenha cópias: Guarde cópias de todos os documentos protocolados e comprovantes de entrega.
- Não pague antes de contestar: Pagar a multa pode prejudicar sua defesa. Aguarde a resposta da contestação.
- Procure um advogado: Para infrações graves ou quando tiver dúvidas, a orientação profissional é fundamental.
6. Consequências de Não Contestar
Se você não contestar a infração dentro do prazo, as consequências podem ser significativas:
- •A multa se torna definitiva e não pode mais ser contestada administrativamente.
- •Os pontos são computados em sua carteira de habilitação.
- •A multa pode ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.
- •Acúmulo de pontos pode resultar na suspensão de sua habilitação.
- •Seu nome pode ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito.
7. Quando Buscar Ajuda Profissional
Existem situações em que a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito é essencial:
Infrações graves: Quando a infração envolve risco de suspensão da habilitação ou prisão (dirigir sem habilitação, dirigir sob influência de álcool).
Múltiplas infrações: Quando você acumula várias multas e corre risco de perder a habilitação.
Acidentes envolvidos: Se a infração está relacionada a um acidente de trânsito com danos ou lesões.
Questões técnicas complexas: Quando a defesa envolve análise de equipamentos, perícias ou questões jurídicas complexas.
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