A pensão alimentícia é uma obrigação legal de um cônjuge ou pai contribuir para o sustento do outro ou dos filhos. É um direito fundamental que garante dignidade e qualidade de vida. Este artigo apresenta tudo o que você precisa saber sobre pensão alimentícia: quem tem direito, como calcular e como reclamar.
1. O que é Pensão Alimentícia?
Pensão alimentícia é a obrigação legal de uma pessoa (alimentante) fornecer recursos financeiros para o sustento de outra (alimentado). É regulamentada pelo Código Civil e pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968).
Importante: A pensão alimentícia é um direito personalíssimo, ou seja, não pode ser renunciado ou transferido. Mesmo que o beneficiário renuncie, pode reivindicar depois.
2. Quem tem Direito à Pensão Alimentícia?
Diversos grupos de pessoas têm direito a receber pensão alimentícia:
Filhos Menores
Ambos os pais têm obrigação de sustentar os filhos menores de idade, mesmo após separação ou divórcio.
Filhos Maiores em Formação
Filhos maiores de 18 anos têm direito se estiverem estudando e não tiverem renda própria.
Cônjuge ou Ex-cônjuge
O cônjuge que não tem renda suficiente pode receber pensão do outro durante o casamento ou após divórcio.
Ascendentes (Pais, Avós)
Pais e avós em situação de necessidade podem receber pensão dos filhos ou netos.
Pessoas com Deficiência
Pessoas com deficiência podem receber pensão vitalícia se não conseguem se sustentar.
3. Como é Calculada a Pensão?
Não existe percentual fixo para pensão alimentícia. O juiz considera diversos fatores:
Fatores Considerados:
- Renda do alimentante (quem paga)
- Necessidades do alimentado (quem recebe)
- Número de filhos ou dependentes
- Padrão de vida durante o casamento
- Outras obrigações do alimentante
- Capacidade de trabalho do alimentado
Exemplo Prático:
Um pai com renda de R$ 5.000 e dois filhos menores pode ser condenado a pagar 30% de sua renda (R$ 1.500) como pensão alimentícia dividida entre os filhos.
Nota: Cada caso é único. O juiz analisa as circunstâncias específicas.
4. Revisão da Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia não é imutável. Pode ser revisada se houver mudança significativa nas circunstâncias:
Motivos para Aumentar a Pensão:
- Aumento de renda do alimentante
- Aumento de despesas do alimentado
- Nascimento de novo filho
- Inflação que reduz o poder de compra
Motivos para Reduzir a Pensão:
- Desemprego ou redução de renda do alimentante
- Filhos maiores que começam a trabalhar
- Morte de dependentes
- Melhora financeira do alimentado
Importante: A revisão deve ser solicitada judicialmente. Não é permitido parar de pagar enquanto aguarda a decisão do juiz.
5. Como Reclamar Pensão Alimentícia
Se você tem direito a pensão alimentícia, existem dois caminhos:
Ação de Alimentos (Judicial)
Você entra com ação judicial pedindo pensão alimentícia. O processo é mais rápido que outras ações (prioridade legal).
Passo a Passo:
- 1.Procure um advogado ou Defensoria Pública
- 2.Reúna documentos (comprovante de renda, documentos do alimentante)
- 3.Protocole a ação no tribunal
- 4.Comparecimento em audiência
- 5.Sentença do juiz fixando o valor
6. O que Fazer se Não Recebe a Pensão
Se o alimentante não paga a pensão, você tem direitos:
Execução de Sentença
Você pode pedir ao juiz que force o pagamento através de bloqueio de contas ou penhora de bens.
Inscrição em Dívida Ativa
A dívida pode ser inscrita em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
Ação Criminal
Não pagar pensão alimentícia é crime. O alimentante pode ser preso por até 3 meses.
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